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Mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade em matricular os filhos

Os filhos de mulheres que sofrem violência doméstica terão prioridade em serem matriculados em escolas de educação básica perto de sua residência, independentemente da existência de vaga. A decisão sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro foi publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de outubro, pela Lei nº 13.882.


Para usufruir do benefício, a vítima deverá apresentar documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. Os dados serão sigilosos, com acesso permitido apenas ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.


O objetivo da nova lei é auxiliar as vítimas que precisam fugir dos companheiros que as agridem, mas muitas vezes encontram dificuldade para matricular os filhos em meio ao ano letivo.

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