Termina em 1º de janeiro o prazo para apresentação de laudo para vistorias técnicas em edificações

 

Os síndicos e administradores de condomínios devem ficar atentos ao prazo, que começa a valer a partir do ano que vem, para cumprimento do decreto 37426, que torna obrigatória a realização de vistorias técnicas nas edificações com mais de cinco anos. A data-limite estabelecida para que seja apresentado o laudo das vistorias técnicas das edificações existentes no Município do Rio é de 1º de janeiro de 2014. Findo o prazo, os responsáveis pelas edificações que não tenham cumprido as obrigações estipuladas no Decreto estarão sujeitos à multa com base no imposto do IPTU.

Segundo o decreto, os responsáveis pelas edificações existentes, inclusive as edificações tombadas, preservadas e tuteladas, ficam obrigados a realizar vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, para verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.

Informações: http://www.rio.rj.gov.br/web/autovistoria

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