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Impenhorabilidade do Bem de Família

Bem de família é um bem móvel ou imóvel, que a lei protege e impede que o credor penhore para satisfação da dívida. Aqui, a lei quer proteger o abrigo, a moradia da família, garantindo, assim, um mínimo de dignidade humana.

Os bens imóveis de família são apartamentos, casas urbanas ou rurais, essas incluindo as terras com plantações, onde se tira o sustento da família.

Os bens móveis de família são TV, geladeira, máquina de lavar e outros bens úteis encontrados dentro da residência que não podem ser penhorados para saldar dívidas.
Caso você tenha vários imóveis, somente o de menor valor pode ser instituído como bem de família, todavia se pretende instituir o bem de maior valor isso será possível, desde que o faça por escritura pública registrada em cartório.

Outra dúvida é saber quem é a pessoa que pode instituir o bem de família. São os cônjuges, entidades familiares como união estável, o pai em conjunto com os filhos ou mãe e filhos e, até mesmo, pessoas solteiras.

Outra dúvida primordial é saber se todos esses bens de família possuem proteção absoluta da lei. A resposta é cruel, pois a proteção da lei é relativa, e dependendo da dívida, mesmo sendo bem de família, você acaba perdendo seu único patrimônio, senão vejamos.

A lei é dura mas é lei. Ela prevê situações de proteção do lar, único abrigo da família, todavia essa mesma lei que dá com uma das mãos, tira com a outra. O Código Civil de 2016 já protegia o bem de família, bem como a lei especial 8.009 de 1990, o novo Código Civil de 2002 em seus artigos 1717 à 1722, e o artigo 833 do Código de Processo Civil.

Exemplos de perda do bem de família:

1. Sua casa ou apartamento com dívida de condomínio pode ser penhorado e leiloado.

2. Se você caiu na besteira de dar sua casa, apt°, loja, sítio em fiança de aluguel e o inquilino não paga, seu bem será penhorado e leiloado.

3. Dívida de IPTU ou dívida de alimentos, seu imóvel será penhorado e leiloado.

4. Crédito de financiamento para construção ou hipoteca de sua casa oferecida como garantia da dívida, seu imóvel será penhorado e leiloado.

Lembre-se:
A impenhorabilidade do bem de família não é absoluta. Se você é casado ou vive em união estável, não dê sua casa como garantia de crédito a bancos e nem seja fiador de locação, mesmo que a fiança seja para seu maior amigo, filho ou a mãe, pois caso haja dívida e o inquilino não pague, seu imóvel será penhorado e leiloado. Não esqueça que a pessoa solteira, separada ou viúva tem proteção do bem de família ( Roque Z. Prof. e Advogado.)

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